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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 22/07/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 189.850,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UM CHASSIS MERCEDES BENZ EQUIPADO COM BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 27/08/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS) PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 20/09/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 160.050,00 (CENTO E SESSENTA MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 26/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder executivo municipal a efetuar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio grande do Sul, até o valor líquido de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), amortizável em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e mediante o pagamento de juros vigorantes no referido estabelecimento e da correção monetária trimestral, de acordo com a Unidade Padrão de Capital - UPC.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na extensão de redes elétricas, calçamento de ruas e aquisição de veículos necessário à execução desses serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 230, de 22.07.1976)

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na extensão de redes elétricas e calçamento de ruas. (redação original)
Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuração à Caixa Econômica Estadual, por Instrumento Público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais e amortização do empréstimo, até a sua final liquidação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado, a abrir Créditos Especiais e Suplementares até o montante de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para atender as despesas do artigo 2º desta Lei, para cuja cobertura servirá o produto do empréstimo ora contraído.

Art. 5º Anualmente a Lei de Meios consignará recursos para a amortização do capital e juros.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de maio de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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