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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 269, DE 14/05/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 189.206,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS) PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 14/05/1976
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ATÉ O VALOR DE CR$ 189.206,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DO F.P.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de até Cr$ 189.206,00 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e seis cruzeiros), pelo F.P.M., para ser aplicado na aquisição de combustível e lubrificante no valor de Cr$ 139.206,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos e seis cruzeiros) e na aquisição de acessórios para veículos automotores, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso a previsão da arrecadação a maior do próprio F.P.M.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de maio de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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