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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 14/05/1976
ALTERA O PLANO DO FPM DE 1976, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 124.694,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 14/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 124.694,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 124.694,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

  EDUCAÇÃO E CULTURA:  
31.11.21
Salários F.P.M.
Cr$ 23.000,00
  SAÚDE E SANEAMENTO  
31.11.21
Salários F.P.M.
Cr$ 416,00
  ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:  
32.50.00
Contribuição Previdência Social - PASEP - F.P.M.
Cr$ 6.278,00
  SERVIÇOS URBANOS:  
41.30.01
Ampliação de Rede Elétrica - F.P.M.
Cr$ 95.000,00
 
TOTAL
Cr$ 124.694,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso a previsão da arrecadação a maior do próprio F.P.M.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de maio de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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