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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 26/06/1976
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 151.968,60 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ARTE ESPECIAL, SOBRE O RIO FEITORIA, NA DIVISA COM IVOTI, CONFORME LEI Nº 223 DE 26 DE MAIO DE 1976. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26/05/1976
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE Cr$ 151.968,60 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Portão autorizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA - uma Operação de Crédito no valor de Cr$ 151.968,60 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a reursos próprios da Prefeitura, na constrição de obra de arte especial sobre o Rio Feitoria, na divisa com Ivoti, na estrada que liga as duas Sedes Municipais, em uma via, com 64,00 metros de extensão.

Art. 2º O Débito acima referido será pago por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 151.968,60 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) para construção de pontes, usando como recursos a Operação de Crédito acima citada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de maio de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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