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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 11/06/1976
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 302, de 08.03.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 26/04/1973
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal será concedido um reajustamento de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os proventos percebidos em 29 de fevereiro de 1976, sendo assegurado a percepção do Salário-Mínimo Regional, estabelecido por decreto do Governo Federal.

Art. 2º Estabelecido o percentual do aumento, observada a limitação prevista no artigo anterior, o Poder Executivo baixará através de decreto, as Tabelas de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais e de Quadro dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada, instituídas pelas Leis nºs 63, de 11/04/1968 e 140, de 26/04/1973.

Art. 3º A Despesa autorizada pelo artigo 1º, correrá por conta das verbas próprias da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/03/1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de junho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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