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02:01 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 11/06/1976
CRIA CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE O SEU PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
   CARGOS EM COMISSÃO
      1 (um) Chefe do Expediente e do Pessoal, com vencimento mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
   FUNÇÕES GRATIFICADAS:
      1 (um) Secretário da Junta de Serviços Militar (JSM), com a gratificação mensal de Cr$ 820,00 (oitocentos e vinte cruzeiros);
      16 (dezesseis) Diretores das escolas municipais com a gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos percebidos pelos professores do Município.
   Parágrafo único. Poderão ser investidos em função gratificada, além dos servidores do Município, servidores de outras entidades públicas que estejam à disposição do Município, sem prejuízo de seus estipêndios na repartição a que pertencem.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de junho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Alimar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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