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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 274, DE 26/06/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.266,91 (VINTE E QUATRO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 25/06/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.266,91 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 24.266,91 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros e noventa e um centavos), para pagamento de prestações à rede Ferroviária Federal S/A., das prestações no corrente Exercício, referente à aquisição dos bens adquiridos daquela Empresa.

Art. 2º Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior servirá de recurso em igual valor, parte do Superávit Patrimonial do Exercício de 1975.

Art. 3º Para liquidação das restantes prestações, a Lei de Meios consignará recursos nos exercícios subsequentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 25 de junho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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