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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 275, DE 26/06/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 43.968,60 (QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, UMA OBRA DE ARTE ESPECIAL, SOBRE O RIO FEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 24/09/1976
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO, A RECEBER EM DOAÇÃO, DE JOÃO ROQUE SCHERER, UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO DE ESTAÇÃO PORTÃO, E DESTINADO A PROLONGAMENTO DE RUA.

LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 25/06/1976
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 223, DE 268/05/76, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.968,60 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A retenção de que trata o artigo 2º da Lei nº 223, de 26/05/76, será feita forma:

1 (um) pagamento de
Cr$ 7.968,60
24 (vinte e quatro) pagamentos de Cr$ 6.000,00
Cr$ 144.000,00

Art. 2º Para amortização das parcelas correspondente ao corrente Exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 43.968,60 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos)

Art. 3º Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso a importância de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) pela maior arrecadação prevista no corrente Exercício e Cr$ 17.968,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), pela redução parcial da Verba 02/41.10.03/10 - Parques e Jardins.

Art. 4º Para liquidação do saldo da Operação de Crédito realizada a Lei de Meios consignará recursos nos orçamentos para os exercícios subsequentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 25 de junho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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