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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11/01/1990
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 05/07/1976
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 110, de 11.01.1990)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência:
   I - promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município;
   II - apresentar, anualmente, ao Poder Executivo o plano de atividades para o exercício seguinte;
   III - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicação;
   IV - Realizar censos esportivos no Município, em colaboração com a Delegacia Regional de Departamento de Esportes do Estado;
   V - Estabelecer regime de mutua colaboração entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do estado.

Art. 2º O CDM será constituído de cinco membros, livremente escolhidos entre destacados esportistas do Município, pelo Prefeito Municipal, que, através de portaria resolverá "ad libitum" sobre a nomeação, cargo ou exoneração.
   § 1º O mandato dos membros do CMD iniciar-se-á com a expedição da competente Portaria de nomeação, e, não ocorrendo exoneração, extinguir-se-á ao término do mandato d Prefeito Municipal.
   § 2º O exercício do Cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Desportos será gratuito

Art. 3º O Conselho Municipal de Desportos, para o exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, cm atividades não remuneradas.

Art. 4º Os orçamentos anuais consignarão dotações próprias ao C.M.D. para o exercício de suas finalidades.

Art. 5º O Poder Executivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, editará o seu regulamento, e, também, o Regimento Interno do C.M.D.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 05 de julho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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