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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 22/07/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 189.850,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UM CHASSIS MERCEDES BENZ EQUIPADO COM BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 27/08/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS) PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 20/09/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 160.050,00 (CENTO E SESSENTA MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 220, de 02 de maio de 1976, passa a ter a seguinte redação:
"A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na extensão de redes elétricas, calçamento de ruas e aquisição de veículos necessário à execução desses serviços."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de julho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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