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LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 22/07/1976
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA AMPLIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE RINCÃO DO CASCALHO.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Portão a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, para ampliação do Grupo Escolar de Rincão do Cascalho, neste Município, cuja execução estará afeta à Prefeitura, mediante contribuição pecuniária do Estado.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de julho de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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