CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:30 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 27/08/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS) PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 26/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 70.100,00 (setenta mil e cem cruzeiros), para amortização das prestações a se vencerem no corrente exercício, do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, conforme Lei nº 220, de 02 de maio de 1976.

Art. 2º Servirá de recurso para atender às despesas previstas no artigo anterior, parte do produto do empréstimo autorizado por aquela Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de agosto de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®