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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 301, DE 24/03/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 304, DE 04/04/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 12/05/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 23/05/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 128.285,82 (CENTO E VINTE E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 12/07/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 25/07/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 38.695,58 (TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 04/08/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 316, DE 15/08/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 317, DE 08/09/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 318, DE 11/10/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 163.022,40 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E VINTE E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 04/11/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO FNDU, NO VALOR DE CR$ 18.209,79 (DEZOITO MIL DUZENTOS E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 322, DE 28/11/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 43.714,38 (QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E TRINTA E OITO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 01/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 67.357,85 (SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 325, DE 19/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FPM NO VALOR DE CR$ 13.278,00 (TREZE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 326, DE 20/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO NO VALOR DE CR$ 18.633,75 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 22/12/1977
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FRN, NO VALOR DE CR$ 24.775,96 (VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 328, DE 22/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 329, DE 29/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.022,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL E VINTE E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 10/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 12/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município, para o Exercício de 1977 é orçada em Cr$ 5.515.000,00 (cinco milhões e quinhentos e quinze mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES
Cr$
Cr$
1 - Receitas Tributárias
475.101,00
 
2 - Receitas Patrimoniais
45.003,00
 
3 - Transferências Correntes
585.000,00
 
4 - Transferências Correntes/FPM
945.000,00
 
5 - Transferências Correntes/FRN
48.000,00
 
6 - Receitas Diversas
699.796,00
4.797.900,00
 
RECEITAS DE CAPITAL    
1 - Operações de Crédito
100,00
 
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
200.000,00
 
3 - Transferências de Cap. FPM
405.000,00
 
4 - Transferências de Capital FRN
112.000,00
717.100,00
TOTAL GERAL RECEITA
5.515.000,00

Art. 2º A Despesa é fixada em 5.515.000,00 (cinco milhões e quinhentos e quinze mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES
Cr$
Cr$
1 - Despesas de Custeio
2.544.010,00
 
2 - Despesas de Custeio - FPM
883.824,00
 
3 - Despesas de Custeio - FRN
48.000,00
 
4 - Transferências Correntes
583.000,00
 
5 - Transferências Correntes - FPM
27.000,00
4.085.834,00
 
DESPESAS DE CAPITAL    
1 - Investimentos
580.990,00
 
2 - Investimentos - FPM
405.000,00
 
3 - Investimentos - FRN
112.000,00
 
4 - Transferências de Capital
297.000,00
 
5 - Transferências de Capital - FPM
34.176,00
1.429.166,00
TOTAL GERAL DESPESA
 
5.515.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal:
   1 - abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer época do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de outubro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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