CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:42 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 299, DE 18/03/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 11/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO VALE DO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar por Escritura Pública, um terreno de sua propriedade, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Vale do Rio dos Sinos, para a construção do Templo.
   Parágrafo único. O Terreno referido neste artigo, constitui-se do Lote nº 8 da Quadra "H", localizado na Vila São Jorge, neste Município, medindo 12,90 (doze metros e noventa centímetros) de largura por 33,00 (trinta e três metros) de frente a fundos, perfazendo a área total de 425,70m² (quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com o Lote nº 7 de propriedade da Prefeitura Municipal; ao Sul, com o Lote nº 9, que é ou foi de Ivanoska Correa Oris; a Leste com a Rua São Domingos; e a Oeste com o Lote nº 6, que é ou foi de Ivanoska Correa Orsi.

Art. 2º Em caso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Vale do Rio dos Sinos não executar as obras de seu Templo no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno reverterá novamente ao Patrimônio Municipal.

Art. 3º O Terreno ora Doado não poderá ser alienado ou cedido a terceiros, devendo o mesmo reverter gratuitamente à Prefeitura Municipal, em caso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Vale do Rio dos Sinos, não tiver mais interesse em manter ali o seu Templo.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de novembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®