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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 21/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO, DE USO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO ESPECIFICAMENTE ENFOCADA NO ESTÁDIO ARTHUR PEDRO MULLER, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 11/11/1976
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTÃO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.180, de 21.06.2011)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente, direitos à Associação Esportiva de Portão, para a prática de futebol e outras atividades esportivas, dos imóveis abaixo descritos:
   a) Um Terreno, com 15.611,16m² (quinze mil, seiscentos e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), medindo ao Norte 162,40m (cento e sessenta e dois metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Cristóvão Colombo; ao Sul em 154,80m (cento e cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros), confrontando com a Rua Cristóvão Colombo; a Leste, em 98,80m (noventa e oito metros e oitenta centímetros), confrontando com a área remanescente da Prefeitura Municipal; e, a Oeste, em 98,00m (noventa e oito metros), com a Rua 1º de Maio;
   b) Um Prédio, com área construída em alvenaria, com 268,40m² (duzentos e sessenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados).

Art. 2º A Cessão de Direitos será tornada sem efeito, revertendo os bens imóveis ao Patrimônio do Município, com as respectivas benfeitorias e sem que caiba à Entidade cessionária qualquer indenização, se for dado ao mesmo, utilização diversa ou quando a cessionária transferir a prática da atividade, principalmente o futebol - para outro local.

Art. 3º A Entidade cessionária assegurará ao Município o uso e gozo de suas instalações sempre que solicitadas em tempo hábil, para solenidades, atividades cívicas, estudantis e promoções esportivas oficiais, devendo esta condição constar expressamente na Escritura da Cessão.

Art. 4º Fica assegurado à Entidade cessionária o direito de, em qualquer tempo, providenciar na obtenção do domínio do imóvel objeto da Cessão, o que não a desobrigará das condições referidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de novembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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