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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 09/12/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.176,13 (VINTE E DOIS MIL CENTO E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 08/12/1976
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido no corrente Exercício um Abono de Natal aos Servidores Municipais de Quadro, detentores de Cargos Isolados, de Serviços Técnicos Especializados e Inativos, correspondente ao valor da maior remuneração fixa percebida em um mês de serviço.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, no valor de Cr$ 22.176,13 (vinte e dois mil, cento e setenta e seis cruzeiros e treze centavos).

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo 2º, a redução parcial da Rubrica - 32.60 - Reserva Contingência Reajuste Salarial de Encargos Gerais do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 08 de dezembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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