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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 296, DE 23/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.678,40 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 23/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.678,340 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.678,340 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigor, da Câmara Municipal de Vereadores:

31-11-11
Subsídios - Fixo
Cr$ 4.376,000
31-11-21
Salários
Cr$ 285,60
31-30-02
Serviços Diversos
Cr$ 16,80
 
Total
Cr$ 4.678,40

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no art. 1º, a redução parcial em igual valor da Rubrica - 31-11-22 - Subsídios - Variável do mesmo Orçamento, da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de dezembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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