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LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 23/12/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A ENTIDADE RELIGIOSA E A ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção da Contribuição de Melhoria a Entidade Religiosa e a Escolas Públicas Estaduais, localizadas neste Município, relacionadas a seguir:

NOME
LOCALIZAÇÃO
VALOR
Igreja Evangélica da Paz Rua 20 de Setembro - s/n
Cr$ 7.992,87
Grupo Escolar de Portão Rua 20 de Setembro
Cr$ 5.841,55
Grupo Escolar de Rincão do Cascalho Rua Guarani
Cr$ 3.608,55

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos                de dezembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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