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LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 23/12/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR DE CR$ 2.086,18 (DOIS MIL E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZOITO CENTAVOS) COM BASE EM LOTAÇÃO EM DUPLICATA, EM DADOS IRREAIS, DE PROPRIEDADES CADASTRADAS NO INCRA E ENTIDADES RELIGIOSAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determina o cancelamento dos débitos lançados em dívida ativa, no valor de Cr$ 2.086,18 (dois mil oitenta e seis cruzeiros e dezoito centavos), com base em lotação em duplicata, em dados irreais, de propriedades cadastradas no INCRA e Entidades Religiosas, conforme relação anexa.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de dezembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal



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Anexos - Anexo I
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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