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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 11/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO VALE DO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 299, DE 18/03/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235 de 29 de outubro de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para reforço da dotação 31.40 - Encargos Diversos, do Gabinete, Chefia do Expediente e Pessoal.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a redução parcial da verba 41.10.03 - Início de Obras, da função Parque e Jardins.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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