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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 301, DE 24/03/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do Artigo III da Lei nº 235 de 29 de outubro de 1976.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação 31.11.17 - Ajuda de Custos e diárias da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo 1º, as reduções parciais das seguintes rubricas orçamentárias, da Câmara Municipal de Vereadores.
1 - 31.20.01 - Mat Dest. F. Bur. Adm. .................................. 1.000,00
2 - 41.40.00 - Material Permanente .................................... 3.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de março de 1977.

Carlos Waldomiro Selbach
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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