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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 11/06/1976
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 302, de 08.03.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 30/12/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE CARREIRA E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 402, de 29.05.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 08/03/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 331, de 30.12.1977)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 244, de março de 1977.

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Pessoal do Município, detentores de Cargo em Comissão e Função Gratificada, de acordo com a Lei nº 244 de 23 de março de 1977 passa a ter a seguinte; a partir de 1º de março de 1977;

Cargos em Comissão  
Secretário Municipal
CR$ 8.100,00
Chefe de Obras e Viação
CR$ 6.000,00
Chefe do Expediente e Pessoal
CR$ 3.200,00
Diretor da Fazenda
CR$ 3.200,00
Funções Gratificadas  
Secretário Municipal
CR$ 8.100,00
Chefe de Obras e Viação
CR$ 3.000,00
Diretor da Fazenda
CR$ 1.500,00
Chefe do Expediente e Pessoal
CR$ 1.500,00
Diretor do Ensino
CR$ 2,500,00
Assistente da Diretoria do Ensino
CR$ 1.820,00
Secretário da Junta Serviço Militar
CR$ 1.000,00

Art. 2º A despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá por conta da verba própria do Orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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