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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 30/12/1977
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 366, de 28.12.1978)

DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 04/04/1977
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 330, de 30.12.1977)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 115 da Lei Estadual 1.751 de 22/02/52, (Estatuto dos Funcionários Público do Estado) aplicável ao Município.

Decreta:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três).

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

a) Motoristas
CR$ 200,00
b) Titulares de Diretorias
CR$ 220,00
c) Assessor de Gabinete e Secretário Municipal
CR$ 250,00
d) Prefeito
CR$ 300,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 4 de abril de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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