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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 304, DE 04/04/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235 de 29 de outubro de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para reforço da dotação 31-11-17 - ajuda de custo e diárias da Chefia Expediente e Pessoal.

Art. 2º Serviço de recurso, para a cobertura da despesa prevista no artigo 1º, em igual valor, a redução parcial da rubrica 41.10.03 - Início de Obras de Saúde e Saneamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 04 dias de abril de 1977.

Carlos Waldomiro Selbach
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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