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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 12/05/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235 de 29 de outubro de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzeiros), para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:
1 - Chefia do Expediente e Pessoal
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias................................................... CR$ 20.000,00
31.11.21 - Salários .................................... CR$ 8.000,00
31.11.23 - Gratificações diversas ......................................................... CR$ 33.000,00
2 - Serviços Urbanos
31.20.03 - Material para conservação da rede elétrica................... CR$ 30.000,00
Total ......................................................... CR$ 91.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas acima previstas, as reduções parciais das seguintes rubricas orçamentárias:
1 - Serviços Urbanos
41.30.01 - Ampliação da rede elétrica .......................................CR$ 30.000,00
2 - Parques e Jardins
41.10.04 - Prosseguimento e conclusão de obras ...................CR$ 61.000,00
Total .................................................... CR$ 91.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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