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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 23/05/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 128.285,82 (CENTO E VINTE E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235 de 29 de outubro de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 128.285,82 (cento e vinte e oito mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e dois centavos), para suplementar a rubrica 41.30.03 - Equipamentos Rodoviários - FPM em Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial e em igual valor, da rubrica 41.30.02 - Veículos de Tração Mecânica F.P.M em Estradas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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