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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 136.725,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 136.725,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 250 de 26/05/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial, pelo F.P.M., no valor de CR$ 136.725,00 (cento e trinta e seis mil e setecentos e vinte e cinco cruzeiros), para atender despesas de serviços de mão de obra em veículos automotivos no valor de CR$ 46.725,00 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e cinco cruzeiros), e aquisição de peças no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte pela redução parcial da rubrica 41.30.02 - Veículos de Tração Mecânica F.P.M., na função Transporte - Estradas, no valor de CR$ 76.714,18 (setenta e seis mil setecentos e quatorze cruzeiros e dezoito centavos) e o restante no valor de CR$ 60.010,82 (sessenta mil e dez cruzeiros e oitenta e dois centavos) pela maior arrecadação do F.P.M.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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