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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 147.082,80 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 147.082,80 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E OITENTA E DOIS CENTAVOS E OITENTA CENTAVOS), PARA DESPESA DE JUROS E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 252 de 26/05/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial, no valor de CR$ 147.082,80 (cento e quarenta e sete mil e oitenta e dois centavos e oitenta centavos), para cobertura de despesas de amortização do empréstimo com o Estabelecimento União de Bancos S/A, no valor de CR$ 94.999,98 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e oito centavos) e despesas de juros, oriundos da mesma operação de crédito no valor de CR$ 52.082,82 (cinquenta e dois mil e oitenta e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, pela redução parcial rubrica 31.20.02 - Material Destinado Funções Atividades Fins - F.P.M. - (gasolina) na função Transporte - Estradas, no valor de CR$ 89.093,62 (oitenta e nove mil e noventa e três cruzeiros e sessenta e dois centavos) e o restante no valor de CR$ 57.989,18 (cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e nove cruzeiros e dezoito centavos), pela maior arrecadação do F.P.M. do corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de junho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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