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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 29/06/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PELO F.P.M., REDUZ VERBAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 254 de 29 de junho de 1977,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial, no valor de CR$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), para conservação de escalas e ginásio Municipal, pelo F.P.M.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, em igual valor, a redução parcial das seguintes rubricas orçamentárias.

1) Educação e Cultura    
31.11.21 - Salários F.P.M.
CR$ 37.000,00
 
2) Serviços Municipal de Estradas    
a) óleo
CR$ 20.000,00
 
b) lubrificantes
CR$ 15.000,00
 
 
35.000,00
CR$ 35.000,00
Total
CR$ 72.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de junho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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