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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 12/07/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia do Expediente Pessoal
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias............................................ 10.000,00
31.11.21 - Salários ........................... CR$ 17.000,00
31.30.02 - Serviços Diversos .............................................. 4.000,00
2 - Diretoria da Fazenda
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias ...................................... 5.000,00
3 - Encargos Gerais Municipais
31.40 - Encargos Diversos .................................................. 3.000,00
32.11.00 - Diversos .................................. 6.000,00
................................ 45.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, e em igual valor, as reduções parciais e total das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Encargos Gerais do Município
32.16 - Outras Instituições ............................................. 6.000,00
Educação e Cultura
31.11.21 - Salários F.P.M. ............................................ CR$ 37.000,00
2 - Diretoria da Fazenda
31.11.23 - Gratificação Diversa ............................................... 30.570,00
3 - Chefia do Expediente Pessoal
41.40 - Material Permanente .................................................... 8.430,00
................................ . 45.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de julho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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