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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 04/08/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o item I do artigo III da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Gabinete do Prefeito
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias ...........................................................5.000,00
2 - Diretoria Fazenda
31.30.02 - Serviços Diversos ......................................10.000,00
3 - Educação e Cultura
31.20.01 - Mat. Dest. F. Burocrática administrativa ......................................5.000,00
4 - Encargos Gerais Município
31.40 - Encargos diversos ...........................................6.000,00
32.41.01 - juros ........................................ 20.000,00
32.50 - INPS - FGTS - Pasep ......................................60.000,00
................................ 106.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas acima previstas no artigo 1º, as reduções parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias em igual valor:
1 - Chefia Expediente Pessoal
41.40 - Material Permanente ................................................. 20.000,00
2 - Educação e Cultura
31.20.03 - Mat. Conservação Patrimônio Imobiliário e Mobiliário .................. 28.398,30
41.40 - Material Permanente .................................................. 30.000,00
3 - Serviços Urbanos
41.10.02 - Estudos e Projetos ................................ 5.000,00
4 - Saúde e Saneamento
41.10.03 - Início de Obras . ........................... 22.601,70
................................... 106.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de agosto de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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