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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 316, DE 15/08/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o item I do artigo III da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 49.000,00 (quarenta e nove mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
1 - Gabinete do Prefeito
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias ..........................................CR$ 15.000,00
2 - Chefia Expediente Pessoal
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias.......................................... CR$ 30.000,00
3 - Educação e Cultura
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias .............................................CR$ 4.000,00
Total ......................................... CR$ 49.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista a redução parcial da dotação orçamentária, 31.20.02 - Material destinado a Funções atividades Fins - Estradas, em igual valor.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de agosto de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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