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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 318, DE 11/10/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 163.022,40 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E VINTE E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I no artigo III da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 163.022,40 (cento e sessenta e três mil e vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Chefia Expediente Pessoal
31.11.17 - ajuda de custos e diárias ........................................ CR$ 15.000,00
31.20.01 - Material Destinado a Funções Burocráticas Administrativas ....CR$ 2.000,00
31.30.02 - Serviços Diversos .............................. CR$ 5.000,00
b) Diretoria da Fazenda
31.11.17 - ajuda de custos e diárias ...................................CR$ 5.000,00
31.11.01 - Material Dest. Funções Burocráticas administrativas ................CR$ 2.000,00
c) Educação e Cultura
31.11.21 - Salários .............................................. CR$ 60.000,00
31.20.01 - Material Dest. Funções Buroc, e Administrativas........................ CR$ 5.000,00
d) Serviços Urbanos
31.30.02 - Serviços Diversos . ........................... CR$ 12.000,00
e) Encargos Gerais do Município
32.11 - Diversas Associações . ........................... CR$ 3.940,80
32.50 - INPS - FGTS - PASEP ........................... CR$ 50.000,00
32.74 - Entidades Municipais............................. CR$ 3.081,60
Total ..................................... CR$ 163.022,40
Art. 2º Servirá de recursos para despesa acima prevista e, em igual valor, as reduções das seguintes dotações orçamentárias.
a) Gabinete do Prefeito
32.14 - Instituições Municipais............................ CR$ 5.000,00
b) Parques e Jardins
41.10.03 - Início de obras .................................. CR$ 12.655,71
41.10.04 - Prosseg. Concl. Obras ........................................ CR$ 5.429,10
c) Saúde e Saneamento
41.10.03 - Início de Obras.................................. CR$ 36.342,72
d) Serviço Municipal Estradas
31.20.03 - Material Conserv. Patimônio, Mobiliária Imob. ..........................CR$ 15.000,00
41.10.03 - Início de Obras .................................. CR$ 22.000,00
41.40 - Material Permanente............................... CR$ 8.900,10
e) Encargos Gerias Município
32.30 - Seguro ...................................................... CR$ 18.000,00
f) Comunicação
31.20.03 - Material Conservação Rede Centro Telefônico ........................CR$ 39.694,77
Total ...................................... CR$ 163.022,40
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de outubro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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