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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 27/10/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.N.D.U., NO VALOR DE CR$ 17.365,03 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS), PARA INICIAR A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 04/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO FNDU, NO VALOR DE CR$ 17.365,03 (DEZESSETE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS), PARA INÍCIO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO EM FRENTE A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 259 de 27/10/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial pelo FNDU, no valor de CR$ 17.365,03 (dezessete trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e três centavos), para início das obras da construção da praça em frente a Prefeitura de Portão.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e, em igual valor, a quota recebida do FNDU.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 4 de novembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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