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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 322, DE 28/11/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 43.714,38 (QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E TRINTA E OITO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 43.714,38 (quarenta e três mil setecentos e quatorze cruzeiros e trinta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia do Expediente e Pessoal
31.11.23 - Gratificações Diversas ....................................................CR$ 24.600,00
2 - Encargos Gerais do Município
32.41.01 - Juros CR$ 3.233,35
43.12.01 - Amortização Caixa Econômica Estadual ...........................CR$ 15.881,03
................................... CR$ 43.714,38
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e, em igual valor, a seguinte redução parcial:
1 - Estradas
31.11.21 - Salários ........................... CR$ 23.714,38
2 - Comunicações
31.30.02 - Serviços Diversos ...........................................................CR$ 12.000,00
31.11.21 - Salários ............................. CR$ 3.500,00
3 - Encargos Gerais do Município
31.40 - Encargos Diversos ....................................CR$ 4.500,00
......................................................... CR$ 43.714,38
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de novembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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