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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 24/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.N.D.U, NO VALOR DE CR$ 3.990,73 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 323, DE 28/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO FNDU, NO VALOR DE CR$ 3.990,73 (TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 260 de 24/11/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial pelo FNDU, no valor de CR$ 3.990,73 (três mil novecentos e noventa cruzeiros e setenta e três centavos), para iniciar a construção da Praça em frente a Prefeitura Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e, em igual valor, a quota recebida do FNDU.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de novembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28/11/77

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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