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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 01/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 67.357,85 (SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 67.357,85 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete cruzeiros e oitenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia do Exp. e Pessoal
31.11.21 - Salários ............................ CR$ 11.946,28
2 - Diretoria da Fazenda
31.20.01 - Mat. Dest. Fun. Bur. Adm. ..................................... CR$ 1.000,00
31.30.02 - Serviços Diversos ........................................ CR$ 2.700,16
3 - Educação e Cultura
31.11.14 - Gratificação Adicional ........................... CR$ 245,00
31.11.21 - Salários ............................. CR$ 33.654,71
4 - Serviços Urbanos
31.30.02 - Serviços Diversos......................................... CR$ 920,00
5 - Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. F. Ativ. Fins ............................... CR$ 8.000,00
6 - Encargos Diversos
32.74 - Entidades Municipais .................................. CR$ 891,70
7 - Encargos Gerais do Município
31.40 Encargos Diversos ..................................... CR$ 8.000,00
Total ................................................ CR$ 67.357,85
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e, em igual valor, as seguintes reduções parciais:
1 - Gabinete do Prefeito
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias ......................................................CR$ 8.052,65
2 - Chefia do Exp. Pessoal
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias...................................................... CR$ 2.342,16
3 - Diretoria da Fazenda
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias ......................................................CR$ 5.213,00
31.11.12 - Vencimentos ...........................................CR$ 9.940,00
4 - Comunicação
31.11.21 - Salários ................................. CR$ 8.264,21
5 - Serviços Urbanos
31.20.03 - Mat. Cons. Rede Elétrica....................................................... CR$ 31.949,50
41.30.01 - Ampliação da Rede Elétrica...................................................... CR$ 1.596,33
Total ..................................................... CR$ 67.357,85
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 01 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 01/12/77

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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