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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 325, DE 19/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FPM NO VALOR DE CR$ 13.278,00 (TREZE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 13.278,00 (treze mil duzentos e setenta e oito cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Saúde e Saneamento
31-11-21 - Salário FPM ....................................1.010,00
2 - Serviço Municipal de Estradas
31-20-02 - Mat. Dest. F. Ativ. Fins - FPM
Gasolina ........................................ 2.268,00
Óleo Diesel .................................... 8.000,00
Lubrificante.................................... 2.000,00
Total ............................................ 13.278,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e, em igual valor, parte pela redução parcial da rubrica 3250 - Contribuições Previdência Social - Pasep - FPM de Encargos Gerais do Município, no valor de CR$ 4.417,44 (quatro mil quatrocentos e dezessete cruzeiros e quarenta e quatro centavos) e o restante no valor de CR$ 8.800,56 (oito mil oitocentos cruzeiros e cinquenta e seis centavos), pela maior arrecadação do FPM/77.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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