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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 326, DE 20/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO NO VALOR DE CR$ 18.633,75 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 18.633,75 (dezoito mil seiscentos e trinta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia Expediente Pessoal
31.11.21 - Salário................................................ 45,30
31.11.23 - Gratificação Diversa ........................................11.274,89
2 - Serviços Urbanos
31.30.02 - Serviços Diversos ..................................... CR$ 3.854,26
3 - Encargos Gerais do Município
32.31.01 - Inativos 3.459,30
Total ........................................................... 18.633,75
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista a redução parcial em igual valor, de rubrica 3260 - Reserva Contingência reajuste Salarial de Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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