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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 328, DE 22/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da dotação, 31.20.02 - Material Destinado Funções Atividades Fins em Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial da rubrica 31.11.21 Salários Estradas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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