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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 329, DE 29/12/1977
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.022,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL E VINTE E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 235/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 53.022,85 (cinquenta e três mil e vinte e dois cruzeiros e oitenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Encargos Gerais do Municipais
32.50 - INPS - FGPS PASEP .........................................CR$ 32.526,58
32.41.01 - Juros CR$ 3.698,67
43.12.01 - Amortização Caixa Econômica .................................................CR$ 16.797,60
............................. CR$ 53.022,85
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Estradas
31.11.21 Salário ............................ CR$ 43.385,99
2 - Serviços Urbanos
31.11.21 Salário .............................. CR$ 2.071,20
3 - Parques e Jardins
31.11.21 Salário .............................. CR$ 3.805,00
4 - Diretoria da Fazenda
31.11.12 - Vencimentos .....................................CR$ 3.760,66
..................................................... CR$ 53.022,85
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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