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LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 16/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE D’ÁGUA NA CIDADE DE PORTÃO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS SÉRICOS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, contrato para a execução de obras para abastecimento de água na Cidade de Portão e concessão da exploração dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrão adotado pela aludida Empresa.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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