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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 08/03/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 331, de 30.12.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 26/04/1973
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 12/08/1973
CRIA A DIRETORIA DO ENSINO MUNICIPAL DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/08/1973
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES, GRATIFICADAS, AUTORIZA AUMENTO SALARIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 11/06/1976
CRIA CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE O SEU PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É O Poder Executivo autorizado a elevar os Vencimentos do Pessoal do Município, detentores de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, criados pelas Leis nº 140 de 26/04/73, nº 148, de 02/08/73, nº 150 de 23/08/73, nº 226, de 11/06/76, passando a perceber, a partir de 1º de março de 1976, os seguintes Níveis de Vencimentos:

CARGOS EM COMISSÃO  
Secretário Municipal
Cr$ 8.100,00
Chefe de Obras e Viação
Cr$ 6.000,00
Chefe do Expediente e Pessoal
Cr$ 3.200,00
Diretor da Fazenda
Cr$ 3.200,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS  
Secretário Municipal
Cr$ 8.100,00
Chefe de Obras e Viação
Cr$ 3.000,00
Diretora da Fazenda
Cr$ 1.500,00
Diretora do Ensino
Cr$ 2.500,00
Chefe do Expediente e Pessoal
Cr$ 1.500,00
Assistente Diret. Do Ensino
Cr$ 1.820,00
Secretário da J.S.M.
Cr$ 1.000,00

Art. 2º A Despesa autorizada pelo artigo 1º, correrá por conta das verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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