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LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 23/03/1977
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de março de 1977, um aumento de 50% sobre os Vencimentos do Pessoal do Município, detentores de Cargo de Carreira, arredondando-se para mais as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).

Art. 2º Estabelecido o percentual de aumento, observada a limitação no artigo anterior, o Poder Executivo baixará, através de decreto, a Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais.

Art. 3º Aos Servidores regidos pela C.L.T. (Pessoal de Obras), é concedido um Abono Provisório de 20% sobre seus salários, a partir de 1º de março de 1977.

Art. 4º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias da Lei Orçamentária vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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