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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 300, DE 24/03/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 118.900,00 (CENTO E DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NA LEI Nº 246 DE 23/03/77. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 19/05/2009
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, CRIADO PELA LEI Nº 246/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23/03/1977
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR E CHEFE DE GABINETE.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, o Cargo de Assessor e Chefe de Gabinete, com as seguintes Atribuições:
   ↳ (NR) (A denominação do Cargo mencionado neste artigo foi alterada de Assessor e Chefe de Gabinete para:
      • Chefe de Gabinete pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992;
      • Secretário de Governo pela Lei Municipal nº 2.032, de 19.05.2009)

   a) Chefia do Gabinete do Prefeito, abrangendo as normas gerais da administração;
   b) atividades organizadas, sob a forma dos sistemas: Planejamento do Gabinete e outras atividades;
   c) atendimento as partes: público em geral, contribuintes, além de outras atividades auxiliares que, a critério do Prefeito, necessitem da intervenção e coordenação.

Art. 2º O presente Cargo terá a remuneração mensal de Cr$ 8.100,00 (oito mil e cem cruzeiros).➭ (NR LM 426/1992)
   Parágrafo único. Para cobertura da despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, cuja cobertura correrá pelas seguintes Reduções:

1 -
02/41.10.03/13
Cr$ 79.000,00
2 -
02/32.60.00/03
Cr$ 39.900,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de março de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

CELSO TERRA GUIMARÃES

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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