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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PARTE DO TRATOR ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PARTE DO PAGAMENTO DE UM TRATOR ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 23/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATÉ O VALOR DE CR$ 876.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma Operação de Crédito com estabelecimento bancário, até o valor de Cr$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil cruzeiros) amortizável em prestações mensais e mediante o pagamento de juros e correção monetária de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na compra de um Trator Esteiras.

Art. 3º Anualmente a Lei de Orçamento consignará recursos para amortização do capital e juros, através do F.R.N.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de abril de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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