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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 136.725,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 136.725,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, pelo F.P.M., no valor de Cr$ 136.725,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros), para atender despesas de serviços de mão de obra em veículos automotores no valor de Cr$ 46.725,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros), bem como a aquisição de materiais, peças, no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte pela redução parcial da Rubrica 41.30.00 - Veículos de Tração Mecânica - F.P.M., na função Transportes -Estradas, no valor de Cr$ 76.714,18 (setenta e seis mil, setecentos e quatorze cruzeiros e dezoito centavos), e o restante no valor de Cr$ 60.010,82 (sessenta mil e dez cruzeiros e oitenta e dois centavos), pela maior arrecadação do F.P.M., do corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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