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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 23/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATÉ O VALOR DE CR$ 876.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PARTE DO PAGAMENTO DE UM TRATOR ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), para cobertura de parte da despesa da aquisição de um Trator Esteira, conforme Lei nº 249/77.

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor, para a despesa acima prevista, o empréstimo a ser contraído com o Estabelecimento Bancário - União de Bancos Brasileiros S.A., autorizado pela Lei nº 249/77.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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