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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 147.082,80 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E OITENTA E DOIS CENTAVOS E OITENTA CENTAVOS), PARA DESPESA DE JUROS E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 26/05/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 147.082,80 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, pelo F.P.M., no valor de Cr$ 147.082,80 (cento e quarenta e sete mil, oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para atender despesas de amortização do empréstimo a ser contraído com o Estabelecimento - União de Bancos Brasileiros S.A., no valor de Cr$ 94.999,98 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e oito centavos), e despesas de juros, oriundos da mesma operação de crédito no valor de Cr$ 52.082,82 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da Rubrica 3.20.02 - Materiais Destinados - Funções Atividades Fins - F.P.M. - (gasolina, na Função Transportes-Estradas, no valor de Cr$ 89.093,62 (oitenta e nove mil, noventa e três cruzeiros e sessenta e dois centavos) e o restante no valor de Cr$ 57.989,18 (cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e dezoito centavos), pela maior arrecadação do F.P.M. no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de maio de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 26/05/77.

CELSO TERRA GUIMARÃES

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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