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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PARTE DO TRATOR ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 29/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIBANCO FINANCEIRA S/A, NO MONTANTE DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Unibanco Financeira S/A, contrato referente a uma Operação de Crédito até o valor de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), afora juros e comissões observadas as condições, cláusulas e disposições usuais em contratos desta natureza cujo produto deverá ser aplicado, exclusivamente, na aquisição de um Trator de Esteiras.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar à mesma Instituição Financeira mencionada na Emenda e no artigo 1º desta Lei, em caução ou penhor, em garantia do pagamento da operação acima, as parcelas que lhe couberem no "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, referentes aos Exercícios de 1977, 1978 e 1979 com a consequente retenção, por parte da citada Instituição Financeira, desses valores, para aplicá-los na liquidação e resgate da Operação de Crédito mencionada no artigo 1º.

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a outorgar a citada Instituição Financeira, procuração em causa própria para levantar, mensalmente, em qualquer instituição financeira ou repartição pública ou privada, as parcelas ou quotas do "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mencionado no artigo anterior.

Art. 4º Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a dar em alienação fiduciária em garantia, em conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, à UNIBANCO FINANCEIRA S/A, os bens adquiridos com o financiamento ora concedido e descrito sumariamente no final do artigo 1º.

Art. 5º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da Operação de Crédito ora autorizada, inclusive outorgando mandatos, assinando todos os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execução e transação supra.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de junho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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